CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer a realização de audiência pública para debater a atividade profissional dos sanitaristas, a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos artigos 85 e 239 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, requeiro a realização de Audiência Pública para debater a atividade profissional dos sanitaristas, a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica em razão da necessidade de debater a atividade profissional dos sanitaristas. Com efeito, os profissionais sanitaristas, oriundos dos cursos de Saúde Coletiva, exercem funções extremamente importantes, tais como formular, implantar, organizar, monitorar e avaliar políticas, planos, programas, projetos e serviços de saúde.

Consoante se verifica dos últimos anos, em que a saúde do Distrito Federal esteve no centro de uma série de controvérsias, a colaboração de profissionais da Saúde Coletiva se revela essencial no contexto do planejamento das políticas públicas, bem como de sua execução e monitoramento.

Assim, é importante debater como tais profissionais podem colaborar em nossa cidade e com o sistema de saúde como um todo.

Observo ainda que há um projeto de lei em tramitação na Câmara do Deputados (Projeto de Lei nº 1821/2021 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências), que busca regulamentar a profissão, de modo que não haja quaisquer dúvidas acerca das competências dos sanitaristas.

Dessa forma, o debate se revela urgente e premente, para que o tema possa estar na ordem do dia dos temas que irão nortear a confecção e consecução das políticas públicas de nossa unidade federativa. 

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL)

Sugere, ao chefe do Poder Executivo, a realização de mutirão de atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Samambaia

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 de seu Regimento Interno, sugere, ao chefe do Poder Executivo, a realização de mutirão de atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Samambaia.

Justificação

Trata-se de justa reivindicação da população da comunidade, que relatou a este gabinete parlamentar as dificuldades de atendimento pelo CRAS, principalmente no que se refere ao Cadastro Único para os programas sociais. 

Cabe ressaltar ser dever do Estado zelar pelos mais vulneráveis, sendo fundamental o papel dos Centros de Referência de Assistência Social para tal finalidade.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, 

Joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL

Sessão Solene realizada no dia 03 de novembro de 2021, ás 19h, na Praça das Bandeiras.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Sessão Solene realizada no dia 13 de dezembro de 2021, ás 10h, Plenário. 

Zona Cívico-Administrativa, 15 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública não realizada. 

Zona Cívico-Administrativa, 15 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Retorna o PL nº 81/2023 ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Proposição análoga (Projeto de Lei nº 2.851/22, que “Reconhece, em âmbito distrital, os portadores de Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica - SFC/EM como pessoas com deficiência e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica”.

A referida Proposição análoga é de autoria de parlamentar não reeleita para a 9ª Legislatura e não recebeu parecer favorável nas Comissões, hipótese fática que subsume-se ao disposto no art. 137 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, verbis:

Art. 137. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias, salvo as seguintes:
I – com parecer favorável da comissão de mérito;
II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno;
(...)
§ 2º Encerrado o prazo, aquelas proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente.

Dessa forma, ante a impossibilidade da autora da proposição originária solicitar a retomada de sua tramitação, requeiro a aplicação dos dispositivos retromencionados, promovendo-se o arquivamento automático do PL nº 2.851/2021, bem como devolvo o PL nº 81/2023, para reestabelecimento do seu curso normal no processo legislativo.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 44, de 13 de fevereiro de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À DAC, para a determinação das providências necessárias. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À DAC, para a determinação das providências necessárias. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Tramitação Concluída

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 203/19, que “Assegura, no âmbito do Distrito Federal, a divulgação de informação que facilite e incentive a adoção, o apadrinhamento e o lar temporário de animais e, dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.702/20, que “Institui o Dia da Adoção Animal no Distrito Federal e dá outras providências”, de autoria do Deputado Daniel Donizet .(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 4.060/07, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência."

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 46, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 30/03/2023 em Comissão Geral para debater a “Criação e Recategorização de Unidades de Conservação na Unidade Hidrográfica do Ribeirão Sobradinho”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 30/03/2023 em Comissão Geral para debater a “Criação e Recategorização de Unidades de Conservação na Unidade Hidrográfica do Ribeirão Sobradinho”.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasília Ambiental encomendou estudos e fez um Processo de Consulta Pública para que a população participasse da Criação e Recategorização de Unidades de Conservação na Unidade Hidrográfica do Ribeirão Sobradinho.

Foram feitos diagnósticos do Meio Físico e Socioeconômicos, de fauna e de flora, além de análise integrada, definição de poligonais e categorias de manejo.

A Consulta Pública ocorreu de forma virtual no dia 27 de janeiro de 2023 e propôs a ampliação do Parque Ecológico dos Jequitibás, redefinição de limites do Parque Ecológico Sementes do Itapoã e criação da Área de Relevante Interesse Ecológico do Ribeirão Sobradinho, Monumento Natural da Serrinha do Ribeirão Sobradinho e Refúgio de Vida Silvestre Canela de Ema.

Como conhecedor da região, entendo ser de suma relevância a promoção de ações visando salvaguardar a bacia do Ribeirão Sobradinho, que possui uma área de drenagem de 144 km², com diversas nascentes que contribuem para o aumento da vazão na sua calha principal e que contorna a cidade de Sobradinho. Ao longo de seu caminho, até encontrar o rio São Bartolomeu, o Ribeirão sofre diversos tipos de impactos ambientais, em função de ações antrópicas, além da região ser fortemente impactada pelo adensamento populacional.

O Papa Francisco na Encíclica Laudato Sì convoca a humanidade para agir em favor de uma ecologia integral, da natureza e do homem na sua totalidade, porque a exploração do meio ambiente, numa atitude de egoísmo, indiferença, exploração, com estilos de vida irresponsáveis estão ameaçando o futuro da humanidade. Além dessa preocupação, o Papa fala de esperança, na urgência de preparar um amanhã melhor para todos.

O grande desejo do Papa é que todas as comunidades se tornem “totalmente sustentáveis, no espírito da ecologia integral”: famílias; paróquias e dioceses; escolas e universidades; hospitais; empresas comerciais e agrícolas; organizações, grupos e movimentos; e institutos religiosos.

São João Paulo II afirma que “o empenho do crente por um ambiente sadio nasce diretamente da sua fé em Deus criador, da consideração dos efeitos do pecado original e dos pecados pessoais, e da certeza de ter sido redimido por Cristo. O respeito pela vida e pela dignidade da pessoa humana inclui também o respeito pelos seres criados e o cuidado a ter com eles, pois são chamados a unir-se ao homem para glorificar a Deus”.

Como ser humano que depende da natureza e representante legitimamente eleito da população do Distrito Federal, me sinto na obrigação de discutir sobre o tema e defender a conservação da Vida.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com o apoio de nossos Pares para a aprovação deste Requerimento, vez que se trata de matéria de extrema relevância.

Sala das Sessões, em.......................

joão cardoso

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 03 de março de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia Mundial da Oração.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Requeiro, nos termos do art. 124, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 03 de março de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia Mundial da Oração. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente sessão solene tem por objetivo a comemoração ao Dia Mundial da Oração, sendo realizado, a cada ano, na primeira sexta-feira do mês de março, em mais de 170 países.

 O Dia da Oração surgiu no século XIX, em 1887, através de um grupo de mulheres cristãs dos Estados Unidos e Canadá, reunindo cristãs de diferentes raças, culturas e tradições religiosas de todo o mundo, para orarem em conjunto e compartilharem esperanças e temores, alegrias e tristezas.

No entanto, após a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), com a consciência de que o mundo sofria dos mesmos problemas, muitas associações femininas se uniram para fazer um dia especial onde se orasse por todos aqueles que necessitavam. Nascia, assim, na década de 20 do século XX, o Comitê do Dia Mundial da Oração.

 A oração é um diálogo com Aquele que dá sentido à nossa vida. A oração leva a reconhecer que Ele é nosso Criador: por isso se expressa no louvor a Deus, no agradecimento pelo dom da vida e por todos os dons que Ele nos oferece; no reconhecimento das nossas fraquezas morais, pelas quais pedimos perdão; e no pedido relativo às nossas necessidades.

Jesus, no Pai-Nosso, ensinou-nos a orar. Antes de tudo, a palavra “Pai” é uma tentativa de tradução da palavra aramaica “Abbá” (Jesus falava a língua aramaica), que na realidade deveria ser traduzida como “papai”. Esse termo aponta para a experiência da criança que se sente profundamente amada pelo próprio pai. Esse diálogo da oração, no ensinamento de Jesus, parte da convicção de que Deus é “Papai”, que nos ama profundamente. E, como em Deus não existe sexo, podemos dizer que Ele é, ao mesmo tempo, “papai” e “mamãe”. Aliás, sobre isso, lemos no profeta Isaías (49,15):

“Porventura pode uma mulher esquecer-se tanto de seu filho que cria, que não se compadeça dele, do filho do seu ventre? Mas ainda que esta se esquecesse dele, contudo eu não me esquecerei de ti”. Ele, porém, não é simplesmente “Pai Meu”, mas “Pai Nosso”. Por isso, a oração nos leva a viver a fraternidade: somos, pois, filhos do mesmo Pai. “Santificado seja o vosso Nome”: começamos, então, a dialogar com Deus louvando-O. “Venha a nos o Vosso Reino, seja feita a Vossa Vontade”: a oração bem feita leva a acolher o projeto de Deus na nossa vida, o Seu “Reino” e a Sua “Vontade”.

Portanto, homenagear esse dia é reconhecer de público que a oração move os céus. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

Sala das Sessões, em................................... 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel - PSOL)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Educação acerca das vagas carentes de professores em escolas da rede pública do Distrito Federal.

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação, as seguintes informações a respeito das vagas carentes de professores em escolas da rede pública:

Quantas vagas definitivas estão carentes, dispostas por área de ensino;

Quantas vagas temporárias estão carentes, dispostas por área de ensino;

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A referida solicitação se faz necessária, uma vez que a educação é um direito fundamental, essencial para a formação do cidadão e da sociedade. A falta de transparência acerca das vagas carentes na rede pública de educação cerceiam o acesso de professores a essas vagas e a qualidade do ensino público no Distrito Federal.

Por todo o exposto, é vital que a Secretaria de Estado de Educação preste as informações necessárias à efetiva atuação desta Casa de Leis em suas atribuições institucionais.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em

max maciel

Deputado Distrital

Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese do Artigo 137/RICLDF.

Em, 14 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese do Artigo 137/RICLDF.

Em, 14 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese do Artigo 137/RICLDF.

Em, 14 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese do Artigo 137/RICLDF.

Em, 14 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese do Artigo 137/RICLDF.

Em, 14 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

Sessão Solene Realizada no dia 26 de maio de  2022, às 19h, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 14 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no disposto no art. 175, inciso VIII, e no art. 176, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atleta Edson Arantes do Nascimento (Rei Pelé).”. 

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023 possui conteúdo idêntico ao do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que também objetiva conceder o título de cidadão honorário ao esportista Edson Arantes do Nascimento - Pelé. 

O PDL nº 1/2023, de minha autoria, foi lido em Plenário em 01/02/2023, protocolado junto a Seleg em 05/01/2023, tendo recebido o número de despacho 57555, ou seja, anterior ao Projeto de Decreto Lei do deputado Pastor Daniel de Castro, que recebeu o número do despacho da Seleg 57556.   

Cumpre registrar que ainda consta como critério de anterioridade de protocolo, o número de criação do documento, sendo assim, o do Projeto de Decreto de Lei do deputado Robério Negreiros, recebeu o nº 55078, muito anterior ao do Deputado Pastor Daniel, que recebeu o nº 55565.

Portanto, se trata de duas proposições de igual teor em sua integralidade, e à luz do que dispõe o RICLDF, o Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, que é de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, fica, assim, prejudicado. 

Com efeito, o art. 175, inciso VIII, bem como o art. 176, inciso I, do RICLDF, assim dispõem, in verbis:

 Art. 175. Consideram-se prejudicados:

 ..........................................

VIII – proposta e emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. 

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

.......................................... (grifamos) 

Por fim, cumpre mencionar que o próprio deputado Pastor Daniel de Castro subscreve o PDL nº 1/2023, de minha autoria.

Portanto, há dois Projetos de Lei análogos que visam Conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atleta Edson Arantes do Nascimento (Rei Pelé).

Diante do exposto, e tendo em vista a necessidade de se observar o devido processo legislativo, requeiro a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro Gomes.

Sala de Sessões em,         de fevereiro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

À Secretaria Legislativa,

Apesar de tratar do mesmo sujeito de direito, neste caso o movimento Hip Hop, a Lei em questão que o reconhece enquanto movimento sociocultural de caráter popular no Distrito Federal, traz divergências do projeto proposto. Sendo, portanto, de temáticas distintas, visto que o projeto de lei visa não somente o mero reconhecimento do movimento, mas sim, ao declará-lo enquanto patrimônio cultural faz necessário o registro e contexto históricos que comprovem a importância do Hip Hop, estando este diretamente ligado à formação da memória e identidade do Distrito Federal. Ademais, o registro enquanto patrimônio cultural imaterial, traz consigo o caráter jurídico do processo, atuando conjuntamente como Poder Executivo, com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a nível federal, e com a  Subsecretaria do Patrimônio Cultural (SUPAC), no âmbito distrital. 

Por meio de tal registro, garante-se o reconhecimento da importância do bem registrado e inclusive é concedido título de Patrimônio Cultural do Distrito Federal. A partir disso como disposto no art. 247 da Lei Orgânica do Distrito Federal, caberá ao Poder Público adotar medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural. Outrossim, também é estabelecido que caberá à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências preservação e franquia da sua consulta, na forma da lei.

O projeto também cria a Semana Distrital do Hip Hop e incentiva a realização dessas atividades no território do Distrito Federal, visando o fortalecimento e promoção do movimento em questão.

Ademais, quanto ao art. 154 do RI, este aborda a determinação de tramitação conjunta no que tange proposições da mesma espécie. Todavia, a Lei supracitada encerrou sua tramitação na Casa, sendo esta já sancionada, de tal modo que o projeto apresentado não poderia tramitar conjuntamente com a Lei, já que isto é possível somente com proposições em tramitação na Casa, e de mesma espécie. 

Diante do exposto reiteramos nossa manifestação para continuação da proposição nesta Casa, reconhecendo não somente a importância do Hip Hop enquanto patrimônio cultural imaterial, mas também observando as finalidades jurídicas diferentes da reconhecida pela Lei nº 6.047/17.

Deputado Max Maciel

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, a criação de Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso, responsável pela investigação e apuração de infrações praticadas com pessoas acima de 60 anos de idade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, a criação de Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso, responsável pela investigação e apuração de infrações praticadas com pessoas acima de 60 anos de idade.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores do DF, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam analisadas as possibilidades da criação de uma Delegacia do Idoso, e que tenha uma estrutura compatível com sua função, por exemplo, com delegado titular, chefes de cartório e investigação, e etc. 

Diante do crescente número de violência e maus-tratos vivenciado por idosos, num fenômeno negativo que assola a sociedade brasileira, aqueles que deveriam cuidar dos seus familiares acabam sendo seus maiores agressores, essa triste realidade tem afetado idosos em todo Brasil e temos que buscar fazer algo contra isso aqui em Brasília.

Entre as principais queixas denunciadas pelos idosos, estão às agressões físicas, psicológicas e também a violência patrimonial, que é aquela na qual uma pessoa, que muitas vezes é da própria família, se apropria do benefício do idoso. Especialistas alertam que apesar de haverem denúncias, elas não representam a totalidade da violência, já que são poucos os idosos que conseguem falar sobre o que passam, uma vez que moram com seus agressores.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/12/2023 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 14 de fevereiro de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota no dia 22 de novembro 2021, às 14h, Ambiente Virtual.

Zona Cívico-Administrativa, 14 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública realizada no dia 30 de maio de 2022, às 10h, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 13 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Sessão Solene Realizada no dia 31 de maio de 2022, às 19h, no Auditório.

Zona Cívico-Administrativa, 14 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 14 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 14 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

(Autoria: ROOSEVELT VILELA)

Requer a Prejudicialidade do Requerimento nº 38/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 42, II, 175 e 176, todos do Regimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a declaração de prejudicialidade do Requerimento nº 38/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que requer  o registro da Frente Parlamentar da Agricultura.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como finalidade impedir a criação e funcionamento na Câmara Legislativa, de duas Frentes Parlamentares com mesmo objeto. 

De acordo com o art. 42, II, ‘f’, do Regimento Interno desta Casa de Leis, é atribuição do do Presidente declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental.

Ademais, o art. 175 do RICLDF, sedimenta que deve ser considerado prejudicado o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado, in verbis:

(…)  Art. 175. Consideram-se prejudicados:

……..

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado; (….) (grifou-se)

Outrossim, o regimento interno traz ainda em seu art. 176, que o Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação, por haver perdido a oportunidade ou em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

Destarte, para melhor entendimento deste requerimento, insta frisar que este parlamentar apresentou em 05 de janeiro de 2023, o Requerimento nº 04/2023, que requer  o registro da criação da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, conforme espelho do sistema PLE, onde consta data de encaminhamento à SELEG para prosseguimento dos trâmites.

Destaca-se que, o presente Requerimento foi encaminhado à SELEG em 5 de janeiro de 2023, já contendo todas as assinaturas e preenchidos todos os requisitos previstos na normas internas desta CLDF. Sua leitura e publicação se deu em 1º de fevereiro, data de abertura dos trabalhos legislativos de 2023.

Ressalta-se ainda, que o Requerimento foi um dos primeiros a serem protocolizados, razão pela recebeu numeração inicial 4, ou seja, foi umas das proposições protocoladas como maior antecedência na presente legislatura.

No Requerimento nº 4/2023, que  cria a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, está explícito que um dos seus principais focos de atuação é Agricultura no Distrito Federal, vejamos:

(…) JUSTIFICAÇÃO 

A " Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal " está sendo criada com o objetivo de consolidar a busca pelo desenvolvimento e sustentabilidade do setor agrícola, pecuário e do espaço rural do Distrito Federal. A agricultura consiste em um tipo de atividade desenvolvida pelo homem e, que o relaciona com a terra de uma forma metódica e sistemática, tendo como objetivo a produção de alimentos. É comum incluir também na agricultura a criação de gado (pecuária). 

A agricultura é, portanto, uma forma de artificialização do meio natural e que vai desde a preparação do solo e sementeira, até a colheita e armazenamento, passando pela conservação e irrigação das culturas, combate as pragas e a diversos outros tipos de condicionalismos naturais, e ainda, atividades de melhoria de espécies vegetais e animais. Estas atividades podem ser efetuadas de uma forma mais tradicional, utilizando predominantemente o trabalho manual e o auxílio da força animal, ou de uma forma mais moderna, com um elevado grau de mecanização e recorrendo a tecnologias avançadas. 

Nesse contexto, o espaço rural no Distrito Federal é composto por vinte mil propriedades rurais caracterizadas pelo desenvolvimento de atividades agrícola e não agrícolas organizadas por: Associações de produtores, cooperativas, conselhos de desenvolvimento rural sustentável e a federação da agricultura e pecuária do Distrito Federal. (…) (Grifou-se)

Nesse sentido, há de se rememorar que este autor, criou e foi o Responsável pela Frente Parlamentar da Agricultura, Pecuária e Hortifrutigranjeiros na Legislatura 2019-2022, tendo desenvolvido diversas ações para o segmento. 

Assim, o Requerimento nº 4/2023 tem o condão de dar continuidade às ações junto à Agricultura do DF, cujas lideranças e instituições do segmento requereram a criação da frente parlamentar, de modo a fortalecer ainda mais a agricultura do Distrito Federal, em parceira com este mandato.

Contudo o requerimento nº 38/2023, que cria a Frente Parlamentar da Agricultura, tem o mesmo objeto do Requerimento nº 4/2023, que cria a Frente Parlamentar do Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, ou seja, desenvolver políticas e ações em prol da Agricultura. 

Além da finalidade idêntica à do Requerimento nº 4/2023, o Requerimento nº 38/2023 foi criado no sistema PLE em 16 de janeiro de 2023, tendo sido encaminhado à SELEG/CLDF somente em 30 de janeiro de 2023. 

Assim sendo, constata-se que a criação no PLE do Requerimento nº 38/2023 se deu após o envio à SELEG, do Requerimento nº 4/2023, de autoria deste parlamentar. Para constatar tal afirmação, basta comparar as numerações das proposições, sendo uma de nº 4 e a outra de nº 38.

Diante do exposto, considerando o contido nos arts. 42, II, 175 e 176, todos do Regimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, necessária se faz a declaração de prejudicialidade do Requerimento nº 38/2023, haja vista tratar-se do mesmo objeto contido no Requerimento nº 4/2023, sendo este último sido criado e protocolizado em data anterior.

Por fim, conclamo aos nobres pares pela aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em          de                                de 2023.

dEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL/DF

Ao passo em que cumprimento, informo que a publicação no DCL está incorreta. 

JOÃO HENRIQUE RAMIRO 

Assessor Especial

22070

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Ao SACP para as devidas providências, conforme termos do art. 137, do RI-CLDF.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023